Aviso Legal

Termos e condições gerais de compra e venda online

O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos na WSIMPLE.NET (doravante “WSimple shop”), regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da WSimple shop  (doravante “Termos & Condições Gerais”), cujo domínio pertence à YELLOW BENEFIT UNIPESSOAL, LDA., com sede na Rua Padre Manuel Costa Faria 166, 4780-271 Lama STS (doravante “Yellow Benefit”).

1. Utilização da WSimple shop

A utilização desta loja online atribui-lhe a condição de Cliente e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à WSimple shop.

Se não aceitar integralmente qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.

A Yellow Benefit reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais a qualquer momento e sem aviso prévio.

O tratamento de dados pessoais efetuado pela Yellow Benefit cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.

Para informações complementares, consulte a nossa Política de Privacidade.

Toda a informação disponibilizada pelo Cliente deverá ser exata e verdadeira. O Cliente tem a obrigação de atualizar a informação facultada à Yellow Benefit, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O Cliente responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à Yellow Benefit ou a terceiros, com a informação que faculte.

A Yellow Benefit é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.

No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a Yellow Benefit reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a Yellow Benefit reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da WSimple shop, com ou sem notificação do Cliente.

A Yellow Benefit aplica as medidas técnicas e organizativas de segurança adequadas e necessárias para assegurar a segurança da informação. No entanto, é do conhecimento do Cliente que a utilização da loja online poderá não ser 100% segura, pelo que, existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal facto ser imputado à Yellow Benefit.

A proposta contratual constante da WSimple shop é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, aceitando o Cliente que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.

2. Procedimento de Compra online

1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluído IVA à taxa legal em vigor).

O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:

• As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o Cliente proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a linha de apoio ao cliente a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
• A Yellow Benefit empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no site da WSimple shop;
• Os preços dos artigos indicados na WSimple shop correspondem ao valor integral a pagar pelo Cliente

2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário

Para efeitos de confirmação da sua encomenda através do site, o Cliente terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:

• Nome completo / denominação social do Cliente;
• Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do Cliente;
• Selecionar a modalidade de entrega; 
• NIF/NIPC do Cliente a constar a constar da fatura;
• Morada do Cliente a constar da fatura.

O Cliente garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à Yellow Benefit resultantes da incorreção dos mesmos. O Cliente obriga-se a comunicar, por escrito, à Yellow Benefit qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.

3.º Passo - Confirmação dos artigos e serviços incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento

O Cliente compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e serviços selecionados no carrinho de compras, dados do Cliente e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma inconformidade.

O Cliente deverá selecionar o método de pagamento: cartão de crédito MASTER CARD ou VISA (cujos dados a recolher são: número de cartão, data de validade e código CSV), Multibanco ou Transferência bancária.

Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o Cliente terá a possibilidade de ativar o botão “FINALIZAR ENCOMENDA”.

A Yellow Benefit acusará a receção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo Cliente. Uma vez confirmado o pagamento pela Yellow Benefit, a respetiva fatura será remetida de imediato para o email fornecido pelo Cliente.

As alterações posteriores aos atuais Termos & Condições Gerais não vinculam o Cliente. O Cliente deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.

3. Entrega da Compra ao Domicílio

Entrega por Transportadora:

1 - Entrega dos Artigos / Transporte

Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s) para entrega a Yellow Benefit deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos, caso as Partes não acordem num novo prazo de execução do contrato.

Caso o Cliente não tenha disponibilidade para receber os artigos na data e janela horária acordadas, deverá contactar a Yellow Benefit e indicar uma data possível para a realização da entrega.

O Cliente compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados para a receção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do Cliente, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este, ao valor da tabela de transporte aplicável. 

O agendamento de nova data de prestação do Serviço está condicionado à disponibilidade do serviço de entregas.

2 - Verificação da entrega

No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado da embalagem.

Presume-se que a encomenda foi entregue ao Cliente pela transportadora em boas condições, exceto se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano ou incidência no formulário ‘Comprovativo de Entrega’ disponibilizado pelos serviços de entrega da transportadora. A transportadora só aceitará reclamações por danos na encomenda, se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que o Cliente conserve a embalagem.

No momento da entrega, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos e contactar a Yellow Benefit por email Info@wsimple.net ou para o Serviço de Apoio ao Cliente 93 506 90 1

Entrega por CTT:

1 - Entrega dos Artigos / Transporte

A entrega da encomenda dar-se-á numa data a ser informada pela Yellow Benefit após o momento da compra, no horário compreendido entre as 9 e as 19 horas.

No caso de não ser possível a entrega na data informada, os CTT desenvolverão os melhores esforços para proceder a nova entrega. De igual modo, no caso de a segunda tentativa de entrega se revelar frustrada, a encomenda será reencaminhada para o posto de CTT mais próximo, onde permanecerá por 5 (cinco) dias úteis.

Decorridos esses 5 (cinco) dias úteis, sem que o cliente proceda ao levantamento da encomenda no posto de CTT mais próximo do endereço postal indicado para a entrega, a encomenda será reencaminhada para a Yellow Benefit, e ser-lhe-á devolvido o valor dos artigos encomendados.

A Yellow Benefit não reembolsará ao cliente os custos despendidos pelo mesmo relativos aos serviços de entrega pelos CTT, independentemente do motivo de insucesso da expedição e entrega.

2 - Verificação da entrega

No momento da receção da mercadoria, o Cliente deverá verificar imediatamente o estado da embalagem.

Presume-se que a encomenda foi entregue ao Cliente pela CTT em boas condições, exceto se o cliente assinalar, aquando da receção da mesma, qualquer dano ou incidência no formulário ‘Comprovativo de Entrega’ disponibilizado pelos serviços de entrega CTT. A CTT só aceitará reclamações por danos na encomenda, se lhe for disponibilizada a embalagem original da encomenda, pelo que será imprescindível que o Cliente conserve a embalagem.

No momento da entrega, o Cliente deverá verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos. No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deverá identificar os danos ou defeitos e contactar a Yellow Benefit por email Info@wsimple.net ou para o Serviço de Apoio ao Cliente 93 506 90 16.

3. Resolução do Contrato

Em conformidade com o previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro) o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, sem necessidade de indicar o motivo até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém da Yellow Benefit, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso, o Cliente mais aceita e reconhece que a Yellow Benefit procederá ao reembolso dos artigos, deduzindo o valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 14 (catorze) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido da Yellow Benefit, seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega.

Para o exercício deste direito, deverá o Cliente entrar em contacto através do email Info@wsimple.net ou para o Serviço de Apoio ao Cliente 93 506 90 16.

Adicionalmente, qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos & Condições Gerais.

4. Reclamações

O Cliente poderá dirigir quaisquer reclamações à Yellow Benefit, através dos contactos disponíveis da página de contactos em WSimple.net/pt/contacte-nos.

5. Lei Aplicável e Foro

Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O consumidor poderá buscar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em www.consumidor.pt.

O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.

Última atualização: Janeiro de 2021